IPRESB esclarece mudanças na previdência e rebate acusações falsas de confisco em Barueri

Instituto afirma que ajustes são técnicos, legais e necessários para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário dos servidores municipais

por Redação — 14 de dezembro de 2025, 18h25

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri (IPRESB) divulgou uma nota oficial para esclarecer as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 603/2025, originada do Projeto de Lei Complementar nº 020/2025. O posicionamento ocorre após a circulação de críticas e alegações de que as mudanças representariam “confisco” ou prejuízo aos segurados, o que foi rebatido de forma direta pelo Instituto.

De acordo com o IPRESB, as medidas adotadas não são arbitrárias, mas resultado de exigências legais impostas por órgãos de controle e fiscalização, como o Ministério da Previdência Social e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Instituto destaca que a legislação municipal precisou ser ajustada para se adequar à Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou o sistema previdenciário em âmbito federal.

Ainda segundo o esclarecimento, a gestão optou por um ajuste pontual e estratégico, evitando a aplicação integral da reforma federal, o que poderia resultar em mudanças mais duras no futuro, como a alteração da idade mínima para aposentadoria. O IPRESB também afirma que a nova lei preserva direitos dos servidores ativos, mantém isenção para aposentados e pensionistas de menor renda e reforça o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência.

Outro ponto destacado é o esforço financeiro do município para garantir a solvência do sistema. Atualmente, a Prefeitura de Barueri já aporta mais de R$ 80 milhões por ano para amortizar o déficit previdenciário, valor que poderia chegar a quase R$ 143 milhões anuais sem os ajustes técnicos agora aprovados. Com a nova lei, o aporte previsto para 2026 será de R$ 104 milhões.

O Instituto reforça ainda que Barueri possui hoje um dos regimes previdenciários mais sólidos do país, com mais de R$ 4,2 bilhões em caixa, patrimônio que, segundo a autarquia, garante segurança aos servidores ativos e inativos e demonstra responsabilidade fiscal.

A seguir, a nota de esclarecimento na íntegra, conforme divulgada pelo IPRESB:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri (IPRESB) cumpre o seu dever de transparência e vem a público esclarecer as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 603/2025 (originada pelo PLC n° 020/2025), refutando veementemente as falsas alegações de “confisco” ou prejuízo aos segurados, que visam apenas desestabilizar a confiança.

É imperativo revelar que o IPRESB não age de forma discricionária: a atuação se dá sob o imperativo legal, sendo continuamente cobrado pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para promover o alinhamento inadiável de suas regras aos ditames da Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência Federal).

As medidas adotadas são, desse modo, essenciais e responsáveis e constituem o pilar da nossa gestão para enfrentar um problema histórico, garantindo a solvência e a sustentabilidade de longo prazo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que assegura, com inabalável compromisso, o pagamento dos atuais e futuros benefícios.

A administração agiu com máxima prudência e estratégia, optando por um ajuste cirúrgico e pontual em vez de aplicar a reforma completa nos moldes da Emenda Constitucional n° 103/2019. Esta decisão foi a forma mais eficaz de proteger o segurado e evitar medidas financeiras muito mais severas no futuro, como a alteração da idade mínima.

No aspecto do custeio, a lei promove a justiça social e a equidade, mantendo a isenção total das contribuições previdenciárias para aposentados e pensionistas que recebem até R$ 2.793,89 (tabela atual). Para aqueles que possuem benefícios acima desse valor, serão aplicadas alíquotas progressivas — ou seja, descontos menores para quem possui renda mais baixa — a partir de abril de 2026.

Em relação ao aporte municipal, a Prefeitura de Barueri já destina mais de R$ 80 milhões anuais para a amortização do déficit. O sucesso desta gestão previdenciária se demonstra no fato de que, sem o ajuste técnico proposto, o aporte obrigatório teria que saltar para quase R$ 143 milhões anuais. Com o ajuste proposto pelo IPRESB, a Prefeitura depositará R$ 104 milhões em 2026, reafirmando um compromisso robusto com o equilíbrio e a solvência do Instituto.

Ademais, a nova legislação promove importantes avanços sociais, como a formalização legal da Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência e a adequação da Pensão por Morte às regras da Emenda Constitucional n° 103/2019 (semelhante ao INSS), sendo esta última aplicada apenas aos novos benefícios.

Este esforço financeiro e o ajuste técnico garantem que as regras atuais dos servidores na ativa permaneçam inalteradas, assegurando a manutenção integral dos direitos dos 12.000 servidores efetivos ativos do Município de Barueri.

Por fim, é crucial ressaltar que todas estas medidas são efetuadas para que o IPRESB continue sendo reconhecido como um dos melhores Institutos de Previdência do Brasil, o qual conta hoje com um saldo financeiro em caixa de mais de R$ 4,2 bilhões. Este patrimônio é a prova da nossa responsabilidade fiscal e a garantia concreta do futuro e da tranquilidade de todos os servidores ativos e inativos da Prefeitura de Barueri.

IPRESB – Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri.