O Fim da Audiência de Custódia: Um Passo Decisivo Contra a Impunidade no Brasil

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Dia 05 de setembro de 2025

O projeto de lei de minha autoria, que propõe a extinção da audiência de custódia, representa um divisor de águas no combate à impunidade no Brasil. Não se pode falar em justiça efetiva quando um criminoso preso em flagrante é solto em menos de 24 horas por uma decisão baseada em critérios subjetivos e desconectados da gravidade do delito cometido. Este tipo de prática não apenas fragiliza o sistema penal, como também mina a confiança da população nas instituições.
Entre 2015 e 2024, mais de 1,7 milhão de audiências de custódia foram realizadas no país. Em cerca de 40% dos casos, o preso em flagrante foi liberado logo após a audiência. Esse dado alarmante escancara o tamanho do problema: quase metade dos criminosos flagrados cometendo delitos graves volta às ruas antes mesmo do inquérito policial avançar. Trata-se de uma porta giratória da impunidade.
A audiência de custódia, como vem sendo aplicada, é um instrumento que desmoraliza o trabalho da polícia. O policial que arrisca a própria vida para prender um criminoso em flagrante — muitas vezes após intensas diligências e confrontos — sente-se traído pelo sistema quando vê esse mesmo criminoso sendo colocado em liberdade poucas horas depois. É uma sensação de frustração e impotência que atinge diretamente a motivação da tropa e compromete a autoridade do Estado.
Nosso projeto de lei corrige essa distorção. Uma vez preso em flagrante, o criminoso deve cumprir o rito processual com base na lei, respeitando os trâmites do Código de Processo Penal. Não há justificativa razoável para que ele seja apresentado a um juiz exclusivamente para se avaliar, em tempo recorde, se deve ou não continuar preso, especialmente quando os elementos que justificam a prisão já estão claros no flagrante.
A impunidade alimenta o crime. E só se combate a impunidade com a certeza de que a pena será cumprida. Quando o cidadão vê que o crime compensa — porque o criminoso entra pela porta da frente da delegacia e sai pela de trás do fórum no dia seguinte —, a mensagem que se transmite é que o Estado perdeu o controle. O fim da audiência de custódia resgata a autoridade do poder público, valoriza o trabalho policial e impõe respeito à ordem legal.
Este projeto não é contra direitos humanos — é a favor dos direitos da população honesta, da segurança nas ruas, do direito de ir e vir das famílias brasileiras. O verdadeiro direito humano é viver em um país onde o criminoso seja punido, e não premiado com liberdade imediata.
Com coragem e responsabilidade, vamos devolver ao Brasil o sentido de justiça que ele tanto precisa. O tempo da leniência acabou.